HC 821503 - ACORDAO

HC 821503 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal de origem ao agravar o regime prisional com base em ações penais em curso e na habitualidade não transitada em julgado, violando a presunção de inocência e súmulas do STJ/STF; por isso, é possível conhecer do habeas corpus em caráter excepcional e, de ofício, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: ISRAEL RODRIGUES SAMPAIO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (terceira Seção)
Outcome
Não conheceu do pedido e concedeu habeas corpus de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena, Presunção De Inocência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena Presunção De Inocência Dosimetria Da Pena

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Parties

ISRAEL RODRIGUES SAMPAIO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para reavaliação do regime prisional e substituição da pena
  2. 2 possibilidade de fixação de regime mais gravoso com base em ações penais em curso e utilização de habitualidade delitiva sem condenação transitada em julgado
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal de origem ao agravar o regime prisional com base em ações penais em curso e na habitualidade não transitada em julgado, violando a presunção de inocência e súmulas do STJ/STF; por isso, é possível conhecer do habeas corpus em caráter excepcional e, de ofício, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Não conheceu do pedido e concedeu habeas corpus de ofício

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo de origem