HC 867404 - ACORDAO

HC 867404 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado sem fundamentação concreta suficiente, considerando que o paciente é primário, teve a pena fixada em 4 anos e há circunstâncias judiciais favoráveis; assim, nos termos da jurisprudência que veda agravar regime apenas pela gravidade abstrata do delito, deve ser fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, razão pela qual, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício diante do constrangimento ilegal evidente.

Parties
Paciente: VINICIUS SIMÃO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502034-49.2022.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Circunstâncias Judiciais, Súmulas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Circunstâncias Judiciais Súmulas

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Parties

VINICIUS SIMÃO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502034-49.2022.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para discutir regime prisional inicial
  2. 2 imposição de regime inicial fechado sem fundamentação concreta para réu primário e com circunstâncias judiciais favoráveis

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado sem fundamentação concreta suficiente, considerando que o paciente é primário, teve a pena fixada em 4 anos e há circunstâncias judiciais favoráveis; assim, nos termos da jurisprudência que veda agravar regime apenas pela gravidade abstrata do delito, deve ser fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, razão pela qual, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício diante do constrangimento ilegal evidente.

Court Disposition

Não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto

Orders

  • Pedido não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.