HC 955955 - ACORDAO

HC 955955 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração e o agravo não vieram instruídos com documentos essenciais (inteiro teor da decisão impugnada, conclusão do colegiado e ementa), permanecendo a deficiência instrutória que é ônus do impetrante suprir; assim não cabe ao STJ suprir tais lacunas, jurisprudência que autoriza a manutenção da decisão monocrática de não conhecer o writ.

Parties
Agravante: Marcos Alberto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Nulidade, Busca Pessoal, Veicular E Domiciliar, Instrução Deficiente, Ônus Da Prova
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Nulidade Busca Pessoal, Veicular E Domiciliar +2 more

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Parties

Marcos Alberto da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental deve ser conhecido diante da instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 se incumbia ao impetrante juntar prova documental pré-constituída
  3. 3 se o Superior Tribunal de Justiça deve suprir deficiência instrutória

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração e o agravo não vieram instruídos com documentos essenciais (inteiro teor da decisão impugnada, conclusão do colegiado e ementa), permanecendo a deficiência instrutória que é ônus do impetrante suprir; assim não cabe ao STJ suprir tais lacunas, jurisprudência que autoriza a manutenção da decisão monocrática de não conhecer o writ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão monocrática mantida.