HC 959444 - ACORDAO
Havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir com habeas corpus anteriormente impetrados, configura-se litispendência que impede o processamento do novo habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: SIDNEY PASSUELO DE PAULA JUNIOR; Recorrido: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Litispendência, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
SIDNEY PASSUELO DE PAULA JUNIOR
Agravante
Presidência do STJ
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Existência de litispendência entre o habeas corpus impetrado e anteriores, em razão da identidade de partes, objeto e causa de pedir
Ratio Decidendi
Havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir com habeas corpus anteriormente impetrados, configura-se litispendência que impede o processamento do novo habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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