HC 825299 - ACORDAO

HC 825299 - ACORDAO

O ingresso no domicílio do paciente, sem mandado judicial, não foi amparado por fundadas razões objetivas (justa causa), pois resultou apenas de denúncias anônimas e do portão aberto, sem prévia investigação; assim, a busca foi ilícita e todas as provas dela derivadas são nulas, impondo-se a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: WELLINGTON SOUZA EUGENIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; nulidade das provas obtidas na busca domiciliar e das provas derivadas; absolvição do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Justa Causa Para Ingresso Sem Mandado, Ilicitude Da Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Justa Causa Para Ingresso Sem Mandado Ilicitude Da Prova Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

WELLINGTON SOUZA EUGENIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) que autorizem mitigação da inviolabilidade domiciliar
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em decorrência da busca domiciliar

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio do paciente, sem mandado judicial, não foi amparado por fundadas razões objetivas (justa causa), pois resultou apenas de denúncias anônimas e do portão aberto, sem prévia investigação; assim, a busca foi ilícita e todas as provas dela derivadas são nulas, impondo-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; nulidade das provas obtidas na busca domiciliar e das provas derivadas; absolvição do paciente.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas a partir da busca domiciliar e das provas dela derivadas
  • Absolver o paciente WELLINGTON SOUZA EUGENIO