HC 804906 - ACORDAO

HC 804906 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a elevação da pena-base em 1/2 foi fundamentada de forma concreta pela variedade e quantidade das drogas apreendidas e pelos maus antecedentes, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a atividade de dosimetria é discricionária, admitindo revisão pelo STJ apenas em casos excepcionais de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: ANDERSON SANTOS AGUIAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido (julgamento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Maus Antecedentes, Inadmissibilidade Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base Maus Antecedentes Inadmissibilidade Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON SANTOS AGUIAR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena-base
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena com base na quantidade e variedade de entorpecentes e nos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a elevação da pena-base em 1/2 foi fundamentada de forma concreta pela variedade e quantidade das drogas apreendidas e pelos maus antecedentes, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a atividade de dosimetria é discricionária, admitindo revisão pelo STJ apenas em casos excepcionais de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido