HC 849760 - ACORDAO

HC 849760 - ACORDAO

A agravante da reincidência foi regularmente aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento em certidão de antecedentes que registra condenação com trânsito em julgado em 22/06/2018; não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a permitir a revisão da dosimetria via habeas corpus, e não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa pela juntada daquela certidão, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RICARDO SEVERINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Turma)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Dosimetria Da Pena Prova

Case Brief

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Parties

RICARDO SEVERINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação da agravante da reincidência
  2. 2 Preclusão temporal da apresentação da certidão comprobatória da reincidência
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria probatória

Ratio Decidendi

A agravante da reincidência foi regularmente aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento em certidão de antecedentes que registra condenação com trânsito em julgado em 22/06/2018; não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a permitir a revisão da dosimetria via habeas corpus, e não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa pela juntada daquela certidão, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.