HC 803492 - ACORDAO

HC 803492 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, no caso concreto não há flagrante ilegalidade e o Tribunal de origem aplicou entendimento conforme jurisprudência do STJ de que reincidência e maus antecedentes impedem a substituição da pena nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público; Paciente: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Da Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes, Contrabando, Descaminho, Inadequação Da Via Eleita
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Maus Antecedentes Contrabando Descaminho +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

defesa

Impetrante

Ministério Público

Manifestante

réu

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal?
  2. 2 É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de reincidência e maus antecedentes, nos termos do art. 44 do Código Penal?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, no caso concreto não há flagrante ilegalidade e o Tribunal de origem aplicou entendimento conforme jurisprudência do STJ de que reincidência e maus antecedentes impedem a substituição da pena nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido