HC 852418 - ACORDAO

HC 852418 - ACORDAO

Verificou-se que, embora o reconhecimento pessoal dos pacientes tenha ocorrido na fase inquisitorial e pudesse estar em desconformidade com o art. 226 do CPP, ele foi confirmado em juízo e devidamente corroborado por outras provas produzidas na instrução (depoimentos das vítimas, filmagens, prisão em flagrante e demais elementos probatórios), e, ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO FURTADO COSTA; Paciente: CLAUDINEI SOLANO; Paciente: JONATHAN MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Prova Corroboradora, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Prova Corroboradora +1 more

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Parties

LUIS GUSTAVO FURTADO COSTA

Paciente

CLAUDINEI SOLANO

Paciente

JONATHAN MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância das formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora o reconhecimento pessoal dos pacientes tenha ocorrido na fase inquisitorial e pudesse estar em desconformidade com o art. 226 do CPP, ele foi confirmado em juízo e devidamente corroborado por outras provas produzidas na instrução (depoimentos das vítimas, filmagens, prisão em flagrante e demais elementos probatórios), e, ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.