HC 937282 - ACORDAO

HC 937282 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas conceder a ordem de ofício para afastar a valoração negativa decorrente do uso de simulacro (entendido como elemento inerente ao tipo) e, mantida a aplicação cumulativa das majorantes por fundamentação concreta acerca do modus operandi, redimensionar a pena do paciente para 7 anos de reclusão e 18 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 7 anos de reclusão e 18 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Simulacro De Arma De Fogo, Cumulativa Das Majorantes, Concurso De Pessoas, Restrição Da Liberdade Da Vítima, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Simulacro De Arma De Fogo Cumulativa Das Majorantes Concurso De Pessoas +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração negativa das circunstâncias do crime com base na utilização de simulacro de arma de fogo
  2. 2 legalidade da aplicação cumulativa das majorantes de concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas conceder a ordem de ofício para afastar a valoração negativa decorrente do uso de simulacro (entendido como elemento inerente ao tipo) e, mantida a aplicação cumulativa das majorantes por fundamentação concreta acerca do modus operandi, redimensionar a pena do paciente para 7 anos de reclusão e 18 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 7 anos de reclusão e 18 dias-multa.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus por utilização como substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 7 anos de reclusão e 18 dias-multa