RHC 208399 - DECISAO

RHC 208399 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus por ser inadequada a via quando há recurso de apelação interposto e pendente, sendo as alegações de nulidade de provas matéria atacável no recurso próprio, de modo que o exame imediato importaria em indevida supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem.

Parties
Impetrante/paciente: IGOR SOUSA OLIVEIRA; Órgão De Origem (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Recurso De Apelação Pendente
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade De Provas Prisão Preventiva Supressão De Instância Recurso De Apelação Pendente

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Parties

IGOR SOUSA OLIVEIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 prematuridade do exame diante de apelação pendente
  3. 3 ilegalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus por ser inadequada a via quando há recurso de apelação interposto e pendente, sendo as alegações de nulidade de provas matéria atacável no recurso próprio, de modo que o exame imediato importaria em indevida supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.