HC 897248 - DECISAO

HC 897248 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; ademais, o tribunal de origem consignou provas suficientes para a condenação por associação para o tráfico e para a incidência da majorante por porte de arma no momento da prisão, de modo que o reexame de provas seria supressão de instância.

Parties
Paciente: CLEITON CRISTIANO PEREIRA PIRES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação, Majorante Por Arma De Fogo, Supressão De Instância, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Majorante Por Arma De Fogo Supressão De Instância +1 more

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Parties

CLEITON CRISTIANO PEREIRA PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória para a condenação por associação para o tráfico
  3. 3 pedido de desclassificação para o art. 37 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; ademais, o tribunal de origem consignou provas suficientes para a condenação por associação para o tráfico e para a incidência da majorante por porte de arma no momento da prisão, de modo que o reexame de provas seria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Decisão indeferindo o pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus