HC 957236 - DECISAO

HC 957236 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por reiteração de pedidos já apreciados sem fato superveniente, manter a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35) e a dosimetria da pena, porquanto a valoração da natureza e quantidade das drogas e a fração aplicada encontram-se justificadas e inseridas na discricionariedade judicial, sendo vedado ao habeas corpus o reexame aprofundado do acervo probatório.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO ARAUJO; Tribunal De Origem / Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Parte Interessada / Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão, Natureza E Quantidade Da Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

LUIZ EDUARDO ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal De Origem / Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Interessada / Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido diante de pedido reiterado sem fato superveniente
  2. 2 Se deve ser reconhecido o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) apesar da condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Se deve ser aplicada atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por reiteração de pedidos já apreciados sem fato superveniente, manter a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35) e a dosimetria da pena, porquanto a valoração da natureza e quantidade das drogas e a fração aplicada encontram-se justificadas e inseridas na discricionariedade judicial, sendo vedado ao habeas corpus o reexame aprofundado do acervo probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.