HC 951283 - DECISAO

HC 951283 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não deveria ser conhecido; subsidiariamente, não há flagrante constrangimento ilegal quanto à medida de segurança de internação, pois o laudo pericial concluiu pela inimputabilidade e as instâncias fundamentaram adequadamente a necessidade de internação diante do crime punível com reclusão, antecedentes e risco de reiteração, sendo a conversão em tratamento ambulatorial matéria que exigiria revolvimento fático-probatório e apreciação de questão não examinada pelo tribunal de origem (supressão de instância).

Parties
Paciente: MURILO SANTOS DO NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Inimputabilidade, Incidente De Insanidade Mental, Internação Hospitalar, Tratamento Ambulatorial, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Inimputabilidade Incidente De Insanidade Mental Internação Hospitalar Tratamento Ambulatorial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MURILO SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela instauração de incidente de insanidade mental sem manifestação prévia da defesa
  2. 2 possibilidade de conversão da medida de segurança de internação em tratamento ambulatorial
  3. 3 análise de questões não examinadas pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não deveria ser conhecido; subsidiariamente, não há flagrante constrangimento ilegal quanto à medida de segurança de internação, pois o laudo pericial concluiu pela inimputabilidade e as instâncias fundamentaram adequadamente a necessidade de internação diante do crime punível com reclusão, antecedentes e risco de reiteração, sendo a conversão em tratamento ambulatorial matéria que exigiria revolvimento fático-probatório e apreciação de questão não examinada pelo tribunal de origem (supressão de instância).

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se