HC 965534 - DECISAO

HC 965534 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada analisou as matérias suscitadas; a sentença condenatória reconheceu circunstâncias judiciais negativas na primeira fase da dosimetria e motivou a fixação do regime fechado mencionando o quantum, a periculosidade do agente, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e as consequências às vítimas, não havendo omissão nem vícios do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: KAUAN CAETANO DE ALMEIDA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Embargos De Declaração Omissão

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Parties

KAUAN CAETANO DE ALMEIDA MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à especificação da circunstância judicial negativa que impediria a fixação de regime prisional nos termos do art. 33, § 2º, "b", CP
  2. 2 Se a sentença e a instância anterior especificaram suficientemente as circunstâncias judiciais que fundamentaram a fixação do regime fechado
  3. 3 Presença de vícios previstos no art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada analisou as matérias suscitadas; a sentença condenatória reconheceu circunstâncias judiciais negativas na primeira fase da dosimetria e motivou a fixação do regime fechado mencionando o quantum, a periculosidade do agente, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e as consequências às vítimas, não havendo omissão nem vícios do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.