HC 960511 - DECISAO

HC 960511 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante constrangimento ilegal; a decisão de pronúncia foi fundada em indícios de autoria e materialidade, inclusive prova irrepetível e depoimentos judicializados, sem violação do art. 226 do CPP, de modo que a revisão exigiria revolvimento fático-probatório inviável na via mandamental.

Parties
Paciente: LUCAS GOMES LEITÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal; Testemunha (menor): D M B d R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Prova Irrepetível, Reconhecimento Pessoal, Uso De Prova Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Prova Irrepetível Reconhecimento Pessoal Uso De Prova Policial

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Parties

LUCAS GOMES LEITÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

D M B d R

Testemunha (menor)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso em sentido estrito
  2. 2 Se a sentença de pronúncia se fundamentou exclusivamente em depoimentos colhidos na investigação policial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 226 do CPP ao depoimento do menor

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante constrangimento ilegal; a decisão de pronúncia foi fundada em indícios de autoria e materialidade, inclusive prova irrepetível e depoimentos judicializados, sem violação do art. 226 do CPP, de modo que a revisão exigiria revolvimento fático-probatório inviável na via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.