RHC 208953 - DECISAO

RHC 208953 - DECISAO

O indeferimento do exame de insanidade mental foi mantido porque a autoridade judicial fundamentou a ausência de dúvida razoável sobre a higidez mental do paciente com base nos documentos juntados e no interrogatório em que o paciente se mostrou lúcido; quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, o habeas corpus considerou-se prejudicado porque o paciente obteve liberdade por força de sentença que permitiu o recurso em liberdade, tornando desnecessária análise adicional nesta via mandamental.

Parties
Paciente/impetrante: EMIKAEL CUNHA REIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 1ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem negada quanto ao pedido de realização do exame de sanidade mental; habeas corpus prejudicado quanto à revogação da prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame De Insanidade Mental, Incidente De Insanidade Mental, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Dúvida Razoável Sobre Higidez Mental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Exame De Insanidade Mental Incidente De Insanidade Mental Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Dúvida Razoável Sobre Higidez Mental

Case Brief

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Parties

EMIKAEL CUNHA REIS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 1ª Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do indeferimento do exame de insanidade mental diante da alegada dúvida razoável sobre a higidez mental do paciente
  2. 2 Se o pedido de revogação da prisão preventiva deve ser analisado estando o paciente em liberdade em decorrência de sentença que lhe permitiu recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O indeferimento do exame de insanidade mental foi mantido porque a autoridade judicial fundamentou a ausência de dúvida razoável sobre a higidez mental do paciente com base nos documentos juntados e no interrogatório em que o paciente se mostrou lúcido; quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, o habeas corpus considerou-se prejudicado porque o paciente obteve liberdade por força de sentença que permitiu o recurso em liberdade, tornando desnecessária análise adicional nesta via mandamental.

Court Disposition

Ordem negada quanto ao pedido de realização do exame de sanidade mental; habeas corpus prejudicado quanto à revogação da prisão preventiva.

Orders

  • Negado o pedido de realização do exame de sanidade mental.
  • Habeas corpus prejudicado quanto à revogação da prisão preventiva.