HC 965553 - DECISAO

HC 965553 - DECISAO

Reconheceu-se a atipicidade material da conduta pelo princípio da insignificância diante do valor irrisório subtraído (R$ 12,85 em moedas), da recuperação do bem e da mínima ofensividade, inexpressividade da lesão jurídica e ausência de periculosidade social; aplicou-se a análise objetiva dos fatos, afastando-se a valoração exclusiva dos antecedentes para negar a insignificância, e, assim, concedeu-se a ordem para absolver o paciente por atipicidade.

Parties
Paciente: DEBSON FRANCISCO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício Para Absolvição Do Paciente (reconhecimento Da Atipicidade Material)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente, reconhecendo a atipicidade material da conduta.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Furto Qualificado, Busca Pessoal, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência E Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Furto Qualificado Busca Pessoal Regime De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

DEBSON FRANCISCO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício Para Absolvição Do Paciente (reconhecimento Da Atipicidade Material)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância/atipicidade material
  2. 2 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atipicidade material da conduta pelo princípio da insignificância diante do valor irrisório subtraído (R$ 12,85 em moedas), da recuperação do bem e da mínima ofensividade, inexpressividade da lesão jurídica e ausência de periculosidade social; aplicou-se a análise objetiva dos fatos, afastando-se a valoração exclusiva dos antecedentes para negar a insignificância, e, assim, concedeu-se a ordem para absolver o paciente por atipicidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente, reconhecendo a atipicidade material da conduta.

Orders

  • Comunicar com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular, inclusive para expedição de alvará de soltura, se for o caso.
  • Dar ciência ao Ministério Público Federal.