HC 968057 - DECISAO

HC 968057 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado, configurando-se como substitutiva de pedido revisional incabível perante este Tribunal, e porque não há ilegalidade flagrante a ser sanada, sendo que a condenação por associação ao tráfico impede o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DA SILVA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE DA SILVA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Compatibilidade entre condenação por associação ao tráfico e reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º
  3. 3 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado, configurando-se como substitutiva de pedido revisional incabível perante este Tribunal, e porque não há ilegalidade flagrante a ser sanada, sendo que a condenação por associação ao tráfico impede o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.