HC 964855 - DECISAO

HC 964855 - DECISAO

O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, razão pela qual não se conheceu da impetração; entretanto, diante de flagrante ilegalidade relativa ao reconhecimento do concurso de pessoas (confissões extrajudiciais não confirmadas na fase judicial), afastou-se a qualificadora do concurso de pessoas, redimensionou-se a conduta para furto simples e reduziu-se a pena para 1 ano de reclusão e 5 dias-multa, mantendo a validade da busca domiciliar por ter ocorrido com autorização do réu confirmada em juízo.

Parties
Paciente: Lavino de Oliveira Santos; Vitima: Vagner Macário Pires da Mata; Testemunha Policial: Cláudia Pereira dos Santos Pena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Mérito Pela Terceira Seção (ordem Concedida Oficiosamente Para Redução De Pena)
Outcome
ordem concedida parcialmente (afastada a qualificadora do concurso de pessoas, crime reconhecido como furto simples; redução da pena)
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Busca Domiciliar, Confissão Extrajudicial, Concurso De Pessoas, Dosimetria, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas
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Case Brief

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Parties

Lavino de Oliveira Santos

Paciente

Vagner Macário Pires da Mata

Vitima

Cláudia Pereira dos Santos Pena

Testemunha Policial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Mérito Pela Terceira Seção (ordem Concedida Oficiosamente Para Redução De Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar
  3. 3 valor probatório da confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, razão pela qual não se conheceu da impetração; entretanto, diante de flagrante ilegalidade relativa ao reconhecimento do concurso de pessoas (confissões extrajudiciais não confirmadas na fase judicial), afastou-se a qualificadora do concurso de pessoas, redimensionou-se a conduta para furto simples e reduziu-se a pena para 1 ano de reclusão e 5 dias-multa, mantendo a validade da busca domiciliar por ter ocorrido com autorização do réu confirmada em juízo.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente (afastada a qualificadora do concurso de pessoas, crime reconhecido como furto simples; redução da pena)

Orders

  • redução da pena para 1 ano de reclusão e 5 dias-multa
  • afastamento da qualificadora do concurso de pessoas e redimensionamento para furto simples