RHC 207965 - DECISAO

RHC 207965 - DECISAO

O recurso foi negado porque o habeas corpus é via inadequada para revisar o regime inicial de cumprimento de pena, por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis; e há precedente do STF (RE 1.235.340, Tema 1.068) autorizando a execução imediata das condenações do Tribunal do Júri, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Execução Imediata Da Pena, Soberania Do Tribunal Do Júri, Artigo 492 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Execução Imediata Da Pena Soberania Do Tribunal Do Júri Artigo 492 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisão do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 aplicação da tese do STF sobre execução imediata das condenações do júri (RE 1.235.340, Tema 1.068)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o habeas corpus é via inadequada para revisar o regime inicial de cumprimento de pena, por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis; e há precedente do STF (RE 1.235.340, Tema 1.068) autorizando a execução imediata das condenações do Tribunal do Júri, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se