HC 967930 - DECISAO

HC 967930 - DECISAO

A Corte entendeu que a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundada em motivação inidônea, pois baseou-se em uma falta média isolada e reabilitada e em considerações genéricas (gravidade abstrata do delito e longevidade da pena), o que não atende ao dever constitucional e legal de motivação. Assim, configurou constrangimento ilegal, justificando a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem a exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: FELIPE CORREA ABREU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, por ofício, ordem concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE CORREA ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 fundamentação necessária para determinação de exame criminológico
  3. 3 valoração de falta disciplinar média reabilitada como fundamento para negar progressão de regime

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundada em motivação inidônea, pois baseou-se em uma falta média isolada e reabilitada e em considerações genéricas (gravidade abstrata do delito e longevidade da pena), o que não atende ao dever constitucional e legal de motivação. Assim, configurou constrangimento ilegal, justificando a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, por ofício, ordem concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo