HC 959839 - DECISAO

HC 959839 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substitutivo de recurso próprio, ao examinar o caso o STJ concluiu que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, pela diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos e pela reincidência específica do paciente, configurando risco de reiteração delitiva e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: PABLO SALES DA CONCEICAO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta +1 more

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Parties

PABLO SALES DA CONCEICAO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substitutivo de recurso próprio, ao examinar o caso o STJ concluiu que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, pela diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos e pela reincidência específica do paciente, configurando risco de reiteração delitiva e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.