HC 856738 - DECISAO

HC 856738 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal, pois o acórdão do Tribunal de origem cassou a decisão de primeiro grau com fundamento exclusivo na informação sobre regularização da lotação em 05/03/2020, sem verificar cessação das demais condições que motivaram o reconhecimento de violações pela CIDH; diante disso, o Superior Tribunal de Justiça, embora não tenha conhecido do habeas corpus como sucedâneo de recurso, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS PEREIRA BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo constrangimento ilegal, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente esteve acautelado no Instituto Penal...
Legal Topics
Habeas Corpus, Cômputo Em Dobro Da Pena, Superlotação Carcerária, Aplicação De Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos, Admissibilidade Do Writ Como Sucedâneo De Recurso
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Parties

JOAO CARLOS PEREIRA BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do cômputo em dobro previsto na Resolução da CIDH de 22/11/2018 a período posterior ao ofício de 05/03/2020
  3. 3 Se a cessação da superlotação em 05/03/2020 afasta automaticamente a incidência do cômputo em dobro para detentos ingressos depois dessa data

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal, pois o acórdão do Tribunal de origem cassou a decisão de primeiro grau com fundamento exclusivo na informação sobre regularização da lotação em 05/03/2020, sem verificar cessação das demais condições que motivaram o reconhecimento de violações pela CIDH; diante disso, o Superior Tribunal de Justiça, embora não tenha conhecido do habeas corpus como sucedâneo de recurso, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo constrangimento ilegal, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente esteve acautelado no Instituto Penal...

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de origem
  • Reestabelecimento da decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho