HC 932783 - DECISAO

HC 932783 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar a via: as buscas e o ingresso domiciliar foram precedidos de fundadas razões (abordagem justificada pela tentativa de fuga e localização de drogas) e de consentimento expresso por escrito, além de a controvérsia exigir reexame de matéria fático-probatória inadequado ao habeas corpus.

Parties
Paciente: AMANDA CAROLINA DE CAMARGO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas
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Parties

AMANDA CAROLINA DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 existência de fundadas razões para abordagem e ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar a via: as buscas e o ingresso domiciliar foram precedidos de fundadas razões (abordagem justificada pela tentativa de fuga e localização de drogas) e de consentimento expresso por escrito, além de a controvérsia exigir reexame de matéria fático-probatória inadequado ao habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.