HC 853656 - DECISAO

HC 853656 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas produzidas em juízo (testemunhas que reconheceram o réu em audiência, confissão de corréu e demais evidências), e a ausência de importação das mídias não ocasionou prejuízo concreto à defesa, razão pela qual não se condenou a nulidade nem se concedeu a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ANDERSON RAFAEL GONÇALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (Apelação Criminal 0000347-89.2014.4.05.8205)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Art. 226 Do CPP, Art. 157, § 2º Do CP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

ANDERSON RAFAEL GONÇALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (Apelação Criminal 0000347-89.2014.4.05.8205)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 prejuízo decorrente da não juntada/importação de mídias da audiência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas produzidas em juízo (testemunhas que reconheceram o réu em audiência, confissão de corréu e demais evidências), e a ausência de importação das mídias não ocasionou prejuízo concreto à defesa, razão pela qual não se condenou a nulidade nem se concedeu a ordem de ofício.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Publique-se