HC 967713 - DECISAO

HC 967713 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível e a petição inicial indeferida liminarmente porque o pedido foi manejado após julgamento do recurso em sentido estrito e posterior condenação (preclusão), caracterizou-se como sucedâneo de revisão criminal sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, a matéria relativa à suposta inversão do ônus da prova não foi debatida na mesma perspectiva no acórdão impugnado e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIARLES DIEGO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Recorrente Em Recurso Em Sentido Estrito: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus declaradamente inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Ônus Da Prova, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Ônus Da Prova Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência

Case Brief

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Parties

THIARLES DIEGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente Em Recurso Em Sentido Estrito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após condenação com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 alegada inversão do ônus da prova pela instância inferior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível e a petição inicial indeferida liminarmente porque o pedido foi manejado após julgamento do recurso em sentido estrito e posterior condenação (preclusão), caracterizou-se como sucedâneo de revisão criminal sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, a matéria relativa à suposta inversão do ônus da prova não foi debatida na mesma perspectiva no acórdão impugnado e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus declaradamente inadmissível

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se