HC 963446 - DECISAO

HC 963446 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX RI/STJ). No mérito, afastado o constrangimento ilegal: as buscas pessoal e domiciliar não foram nulas porque decorrem de denúncia anônima especificada (descrição do imóvel e vestimenta), da observação de uma motocicleta que se evadiu com a aproximação policial, da apreensão de porção de cocaína com o paciente e da autorização escrita da genitora para ingresso no domicílio; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar aprofundadamente prova e fatos, razão pela qual a ordem foi denegada/ não conhecida.

Parties
Paciente: MARCIO VIEGAS SEVERINO JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ri/stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MARCIO VIEGAS SEVERINO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar por denúncia anônima
  2. 2 possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado em caso de fundada suspeita ou consentimento
  3. 3 adequação da via do habeas corpus quando substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX RI/STJ). No mérito, afastado o constrangimento ilegal: as buscas pessoal e domiciliar não foram nulas porque decorrem de denúncia anônima especificada (descrição do imóvel e vestimenta), da observação de uma motocicleta que se evadiu com a aproximação policial, da apreensão de porção de cocaína com o paciente e da autorização escrita da genitora para ingresso no domicílio; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar aprofundadamente prova e fatos, razão pela qual a ordem foi denegada/ não conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RI/STJ).
  • Publique-se.