HC 832113 - DECISAO

HC 832113 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substituto do recurso especial cabível para atacar a condenação; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, de modo que o remédio não é o adequado para o revolvimento do acervo fático-probatório e deve ser processada via recurso especial conforme art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JOSINO DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Liberdade De Locomoção, Substituição De Recurso, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Liberdade De Locomoção Substituição De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSINO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso especial ou de revisão criminal
  2. 2 identificação de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 definição do recurso cabível contra acórdão que denega a ordem em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substituto do recurso especial cabível para atacar a condenação; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, de modo que o remédio não é o adequado para o revolvimento do acervo fático-probatório e deve ser processada via recurso especial conforme art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • A liminar foi indeferida.
  • Não conhecer da presente impetração.