HC 968439 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque não se verifica, pelos autos, flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada no acórdão recorrido, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância.
- Parties
- Paciente: CARLOS EDUARDO GONGRA DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Concessão De Ofício
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO GONGRA DE ALMEIDA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão Prolator Do Acórdão Atacado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na investigação e no oferecimento da denúncia
- 2 fundamentos da prisão preventiva
- 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque não se verifica, pelos autos, flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada no acórdão recorrido, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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