HC 967357 - DECISAO

HC 967357 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de revogar a prisão preventiva; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a custódia preventiva com base em indícios de autoria, prova da materialidade e periculum libertatis (gravidade concreta e risco de reiteração), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada; habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita na ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Proporcionalidade +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de revogar a prisão preventiva; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a custódia preventiva com base em indícios de autoria, prova da materialidade e periculum libertatis (gravidade concreta e risco de reiteração), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas no caso concreto.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada; habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita na ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
  • Publique-se.