HC 967607 - DECISAO

HC 967607 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido quanto à liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; em análise perfunctória, as decisões de origem não são teratológicas e a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e reincidência específica), sendo também justificável o indeferimento da prisão domiciliar por conta da reincidência específica; com isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: YASMIN MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Reincidência Específica, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Reincidência Específica Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

YASMIN MARIA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de exposição das razões para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido quanto à liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; em análise perfunctória, as decisões de origem não são teratológicas e a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e reincidência específica), sendo também justificável o indeferimento da prisão domiciliar por conta da reincidência específica; com isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.