HC 967487 - DECISAO

HC 967487 - DECISAO

Verificada alteração do cenário fático-processual posterior ao protocolo do writ — o Juízo das execuções suspendeu a determinação de realização de exame criminológico em razão da notícia de prática de falta grave —, reconheceu-se a perda do objeto do habeas corpus, sendo julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE PEREIRA LEMES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Falta Grave
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Falta Grave

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Parties

CARLOS HENRIQUE PEREIRA LEMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 determinação de exame criminológico antes de analisar pedido de progressão de regime
  2. 2 inadequação da via eleita e existência de recurso específico
  3. 3 inadmissibilidade de concessão da progressão de regime diretamente pelo órgão 'ad quem' por supressão de instância

Ratio Decidendi

Verificada alteração do cenário fático-processual posterior ao protocolo do writ — o Juízo das execuções suspendeu a determinação de realização de exame criminológico em razão da notícia de prática de falta grave —, reconheceu-se a perda do objeto do habeas corpus, sendo julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.