HC 963328 - ACORDAO

HC 963328 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não conhece habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento das instâncias ordinárias, sendo necessária a manifestação de órgão colegiado, nos termos do art. 105, II, "c", da Constituição.

Parties
Agravante/impetrante: LUIZ FELIPE CASTILHO DOS REIS; Órgão Cujo Ato Foi Impugnado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Prisão Preventiva Regime Semiaberto

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Parties

LUIZ FELIPE CASTILHO DOS REIS

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Cujo Ato Foi Impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Necessidade de decisão colegiada para conhecimento de habeas corpus pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não conhece habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento das instâncias ordinárias, sendo necessária a manifestação de órgão colegiado, nos termos do art. 105, II, "c", da Constituição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental