HC 943523 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se presta como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem indicação de flagrante ilegalidade e porque a matéria da continuidade delitiva não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impediria sua apreciação por esta Corte em razão de supressão de instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 possibilidade de apreciação, por esta Corte, da continuidade delitiva sem prévia análise pelo Tribunal de origem
- 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se presta como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem indicação de flagrante ilegalidade e porque a matéria da continuidade delitiva não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impediria sua apreciação por esta Corte em razão de supressão de instância.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Ordem não conhecida.
Full Case Text
Judgment text and source record
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