HC 967924 - DECISAO

HC 967924 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus impetrado na origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior salvo hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada no caso concreto. Assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV, c/c art. 210.

Parties
Paciente: THIAGO ROSA GUIMARAES; Órgão De Acusação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Súmula 691/stf, Sistema Acusatório, Excesso De Prazo, Nulidade De Provas, Teoria Do Juízo Aparente
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Súmula 691/stf Sistema Acusatório +3 more

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Parties

THIAGO ROSA GUIMARAES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão De Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de julgamento do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus impetrado na origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior salvo hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada no caso concreto. Assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV, c/c art. 210.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.