HC 949480 - ACORDAO

HC 949480 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para reexaminar o conjunto probatório (matéria de instância ordinária soberana) e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, diante das provas testemunhais e periciais que corroboraram a materialidade e autoria da posse ilegal de arma de fogo.

Parties
Paciente: Lucas Lena; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Provas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Flagrante Ilegalidade, Soberania Das Instâncias Ordinárias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reexame De Provas Posse Ilegal De Arma De Fogo Receptação Flagrante Ilegalidade Soberania Das Instâncias Ordinárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Lucas Lena

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 suficiência de provas para condenação por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para reexaminar o conjunto probatório (matéria de instância ordinária soberana) e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, diante das provas testemunhais e periciais que corroboraram a materialidade e autoria da posse ilegal de arma de fogo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.