HC 967533 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade suficiente; ademais, a ofensa foi dirigida a pessoa determinada, afastando competência federal e confirmando competência da Justiça Estadual.

Parties: Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/decisão Monocrática
Outcome: Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência, Racismo, Lei 7.716/1989, Art. 20, § 2º, Internet, Redes Sociais, Recurso Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Arts. 647 a E 654, § 2º Do CPP

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Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/decisão Monocrática

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
3 Competência da Justiça Federal para crimes de racismo praticados via internet

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.

Orders

Não conhecer do habeas corpus.
Publique-se.