HC 965524 - DECISAO

HC 965524 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, pois o reconhecimento pessoal foi considerado válido e corroborado por outras provas colhidas em juízo, a dosimetria da pena foi fundamentada em circunstâncias judiciais negativas idôneas e proporcionalmente aplicada, e o regime fechado está justificado pela existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Dosimetria Da Pena Regime Prisional Individualização Da Pena

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base e individualização da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, pois o reconhecimento pessoal foi considerado válido e corroborado por outras provas colhidas em juízo, a dosimetria da pena foi fundamentada em circunstâncias judiciais negativas idôneas e proporcionalmente aplicada, e o regime fechado está justificado pela existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.