HC 938250 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade; aplicação da majorante do art. 155, §1º do CP mantida em razão de sua natureza objetiva e da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1144).
- Parties
- Paciente: JONATHAN RAPHAEL DE SOUSA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1506311-53.2023.8.26.0348)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Furto, Repouso Noturno, Causa De Aumento De Pena, Tema 1144
Case Brief
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Parties
JONATHAN RAPHAEL DE SOUSA MACHADO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1506311-53.2023.8.26.0348)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido
Legal Issues
- 1 Se a causa de aumento de pena do art. 155, §1º, do CP (repouso noturno) pode ser afastada quando o crime é praticado em local não habitado e a vítima não se encontrava em repouso
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade; aplicação da majorante do art. 155, §1º do CP mantida em razão de sua natureza objetiva e da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1144).
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
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