HC 964329 - DECISAO

HC 964329 - DECISAO

Mesmo sem conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante dos elementos do caso (aproximadamente 59g de cocaína, primariedade da paciente, emprego público e confissão do corréu quanto à propriedade), sendo plausível a imposição de medidas cautelares menos gravosas para proteger a ordem pública e o regular andamento do processo.

Parties
Paciente: LUCIANA PRISCILA REZENDE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Análise De Mérito E Concessão Da Ordem De Ofício Revogando a Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Proporcionalidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Substituição De Recurso Por Habeas Corpus Proporcionalidade Das Medidas Cautelares

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Parties

LUCIANA PRISCILA REZENDE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Análise De Mérito E Concessão Da Ordem De Ofício Revogando a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mesmo sem conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante dos elementos do caso (aproximadamente 59g de cocaína, primariedade da paciente, emprego público e confissão do corréu quanto à propriedade), sendo plausível a imposição de medidas cautelares menos gravosas para proteger a ordem pública e o regular andamento do processo.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente.
  • Fixo as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço.