HC 932501 - ACORDAO

HC 932501 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque, embora tempestivos, não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a decisão embargada enfrentou e fundamentou adequadamente as alegações relativas à busca e apreensão e à prisão preventiva, com base em investigações do GAECO que indicaram indícios de participação em organização criminosa e tráfico de drogas, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDES SILVA; Corréu: Milton Moro Rabesquine; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Nulidade, Fundamentação, Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Nulidade +2 more

Case Brief

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Parties

DIEGO FERNANDES SILVA

Paciente

Milton Moro Rabesquine

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 verificar se o acórdão apresenta obscuridade, contradição ou omissão que justifiquem embargos de declaração
  2. 2 avaliar se os argumentos configuram tentativa de rediscussão do mérito da decisão já fundamentada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, embora tempestivos, não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a decisão embargada enfrentou e fundamentou adequadamente as alegações relativas à busca e apreensão e à prisão preventiva, com base em investigações do GAECO que indicaram indícios de participação em organização criminosa e tráfico de drogas, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Publique-se