HC 952904 - ACORDAO

HC 952904 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou para revisão criminal diante da ausência de flagrante ilegalidade; a decisão de pronúncia manteve a qualificadora de motivo fútil com base em indícios suficientes e na possibilidade de comunicabilidade quando o corréu tinha ciência e aderiu à conduta, e a exclusão da qualificadora demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: WESLEY FERMINO DA SILVA; Respondente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Em Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Comunicabilidade De Circunstâncias Pessoais, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Comunicabilidade De Circunstâncias Pessoais Revolvimento Fático Probatório

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Parties

WESLEY FERMINO DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de exclusão da qualificadora de motivo fútil na decisão de pronúncia considerando comunicabilidade de circunstâncias pessoais e necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou para revisão criminal diante da ausência de flagrante ilegalidade; a decisão de pronúncia manteve a qualificadora de motivo fútil com base em indícios suficientes e na possibilidade de comunicabilidade quando o corréu tinha ciência e aderiu à conduta, e a exclusão da qualificadora demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Publique-se. Intimem-se.