HC 859460 - DECISAO

HC 859460 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ter sido manejado como sucedâneo de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade consistente na limitação imposta pelo acórdão quanto à data de início do possível cálculo do cômputo em dobro; determinou-se que o Juízo da Execução realize exames criminológicos nos termos da Resolução da CIDH e reaprecie o pedido, cabendo, se deferido, o cômputo sobre todo o período de acautelamento no IPPSC.

Parties
Paciente: JONATAN MELO DE OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Ordem De Ofício Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso; concedo a ordem de ofício para cassar parte do acórdão e determinar realização de exame criminológico e reapreciação do cômputo em dobro, com possibilidade de incidência sobre todo o tempo no IPPSC se deferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cômputo Em Dobro, Exame Criminológico, Resolução Da CIDH De 22/11/2018, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Habeas Corpus Cômputo Em Dobro Exame Criminológico Resolução Da CIDH De 22/11/2018 +1 more

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Parties

JONATAN MELO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Ordem De Ofício Concedida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de exame criminológico nos termos da Resolução da CIDH para apenados acusados de crimes contra a vida e integridade física
  3. 3 alcance temporal do cômputo em dobro referente a apenados no IPPSC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ter sido manejado como sucedâneo de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade consistente na limitação imposta pelo acórdão quanto à data de início do possível cálculo do cômputo em dobro; determinou-se que o Juízo da Execução realize exames criminológicos nos termos da Resolução da CIDH e reaprecie o pedido, cabendo, se deferido, o cômputo sobre todo o período de acautelamento no IPPSC.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso; concedo a ordem de ofício para cassar parte do acórdão e determinar realização de exame criminológico e reapreciação do cômputo em dobro, com possibilidade de incidência sobre todo o tempo no IPPSC se deferido.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado no que diz respeito à limitação quanto à data de início para o possível cálculo do cômputo em dobro
  • Determinar que o Juízo da Execução Penal, após a realização dos exames criminológicos nos moldes definidos pela CIDH, reaprecie o pedido de cômputo em dobro do período