HC 886361 - ACORDAO

HC 886361 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por reconhecer-se que o STJ é incompetente para proceder à revisão criminal da condenação já transitada em julgado, que a supressão da omissão quanto ao regime pelo Tribunal de Justiça configura mera irregularidade e não nulidade absoluta quando não sanada por embargos declaratórios, que a arguição após o trânsito em julgado está preclusa, e que a fixação do regime fechado está justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO PASCHUINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Omissão Na Sentença Penal, Regime De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Nulidade Relativa, Princípio Do Aproveitamento Dos Atos Jurídicos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Omissão Na Sentença Penal Regime De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Nulidade Relativa Princípio Do Aproveitamento Dos Atos Jurídicos

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Parties

PAULO ROBERTO PASCHUINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 se a omissão na sentença penal quanto ao regime configura nulidade absoluta ou mera irregularidade
  3. 3 preclusão da arguição de nulidade após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por reconhecer-se que o STJ é incompetente para proceder à revisão criminal da condenação já transitada em julgado, que a supressão da omissão quanto ao regime pelo Tribunal de Justiça configura mera irregularidade e não nulidade absoluta quando não sanada por embargos declaratórios, que a arguição após o trânsito em julgado está preclusa, e que a fixação do regime fechado está justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Ordem denegada