HC 930058 - ACORDAO

HC 930058 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva por estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP: indícios suficientes de materialidade e autoria, gravidade concreta do tráfico (20 pedras de crack e 176,65 g de maconha, objetos destinados à traficância), reiteração delitiva e prática do crime na residência utilizada como ponto de venda, expondo menores; não demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados das crianças, de modo que a prisão domiciliar é incabível nas circunstâncias excepcionais do caso.

Parties
Paciente: DEUSILANE GONCALVES DE SOUSA; Autuado: JOSÉ DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta Da Conduta
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Da Conduta

Case Brief

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Parties

DEUSILANE GONCALVES DE SOUSA

Paciente

JOSÉ DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP: indícios suficientes de materialidade e autoria, gravidade concreta do tráfico (20 pedras de crack e 176,65 g de maconha, objetos destinados à traficância), reiteração delitiva e prática do crime na residência utilizada como ponto de venda, expondo menores; não demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados das crianças, de modo que a prisão domiciliar é incabível nas circunstâncias excepcionais do caso.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada