HC 967992 - DECISAO

HC 967992 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não reconhecer flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta demonstrada pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LEANDRO FRANCISCO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido; Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Ordem não conhecida e denegada de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Adulteração De Medicamentos, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Incursão Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Adulteração De Medicamentos Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido; Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela alegada ausência de indícios de materialidade e autoria
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar quando o pedido não foi formulado em primeira instância (supressão de instância)
  3. 3 Regularidade da fundamentação da prisão preventiva diante da gravidade concreta dos fatos e da possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não reconhecer flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta demonstrada pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem não conhecida e denegada de ofício

Orders

  • Ordem não conhecida e denegada de ofício.
  • Publique-se.