RHC 196026 - DECISAO

RHC 196026 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do recorrente foi revogada e foi expedido alvará de soltura, tornando sem objeto a ordem de habeas corpus.

Parties
Impetrante: FRANSUWILLYAN DOS SANTOS DUTRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (prisão Preventiva Revogada E Alvará De Soltura)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Revogação De Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Revogação De Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANSUWILLYAN DOS SANTOS DUTRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (prisão Preventiva Revogada E Alvará De Soltura)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 inidoneidade da fundamentação para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus em razão da revogação da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do recorrente foi revogada e foi expedido alvará de soltura, tornando sem objeto a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.