HC 967429 - DECISAO

HC 967429 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução, em razão da ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional ou da decisão que decretou/manteve a prisão preventiva), nos termos de precedentes e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do pedido liminarmente.

Parties
Paciente: BEATRIS DA SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Instrução Probatória, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Pessoal Instrução Probatória Prova Pré Constituída

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Parties

BEATRIS DA SILVA CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal da paciente
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 deficiência de instrução do habeas corpus por ausência de cópia do decreto prisional/decisão que decretou ou manteve a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução, em razão da ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional ou da decisão que decretou/manteve a prisão preventiva), nos termos de precedentes e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do pedido liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.