HC 946497 - ACORDAO

HC 946497 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus não substitui recurso próprio) e ausência de flagrante ilegalidade, pois a fixação do regime semiaberto foi adequadamente fundamentada pela reincidência nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial Semiaberto, Reincidência, Furto Simples
DIREITO PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Regime Inicial Semiaberto Reincidência Furto Simples

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a fixação do regime inicial semiaberto, considerando a reincidência do paciente e a pena inferior a 4 anos, configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus não substitui recurso próprio) e ausência de flagrante ilegalidade, pois a fixação do regime semiaberto foi adequadamente fundamentada pela reincidência nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido